A proposta do Orçamento do Estado para 2026 traz novidades relevantes para quem gere um negócio em Portugal. Da descida progressiva do IRC a novos incentivos salariais, passando por prazos mais flexíveis para o cumprimento de obrigações fiscais… há várias medidas com impacto direto nas empresas.
Neste artigo, resumimos as principais alterações que deve conhecer para preparar o seu negócio para o próximo ano.
Atualização dos escalões de IRS
Atualização de 3,51% nos escalões de IRS, acompanhada de uma redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas do 2.º ao 5.º escalão.
Valor mínimo de existência
O valor de referência do mínimo de existência passa a corresponder ao maior dos seguintes montantes:
- €12.880, equivalente ao salário mínimo nacional anual previsto para 2026;
- 1,5 vezes o valor anual do IAS.
Prémios de produtividade isentos de IRS e TSU
De acordo com o OE 2026, mantém-se a isenção de IRS até 6% da retribuição base anual, bem como a exclusão de TSU para prémios de produtividade, participações nos lucros e gratificações de balanço. Esta isenção só se aplica se a empresa tiver aumentado os salários ao abrigo do Incentivo Fiscal à Valorização Salarial, com um acréscimo mínimo de 4,6%.
Redução gradual da taxa de IRC até 2028
Prevê-se uma redução progressiva da taxa geral de IRC, dos atuais 20% para 17% até 2028, com o seguinte calendário:
- 19% em 2026
- 18% em 2027
- 17% em 2028
Além disso, a taxa reduzida aplicável aos primeiros €50.000 de matéria coletável das Pequenas e Médias Empresas e Small Mid Caps baixa de 16% para 15% já em 2026.
Alterações na tributação autónoma das viaturas
As taxas de 2,5%, 7,5% e 15% passam também a abranger viaturas ligeiras Euro 6e-bis, com emissões até 80 gCO₂/km.
Alargamento da taxa reduzida de IVA
A taxa reduzida de IVA aplicável à produção agrícola e aquícola passa a incluir também a transformação de azeitona em azeite.
Incentivo fiscal à valorização salarial
Mantém-se em 2026 a majoração de 200% dos encargos com aumentos salariais para trabalhadores com contrato sem termo, desde que o aumento médio seja de, pelo menos, 4,6%.
Prorrogação de benefícios fiscais
São prorrogados até 31 de dezembro de 2026 vários benefícios fiscais, incluindo:
- Incentivos à atividade silvícola e gestão florestal;
- Benefícios relativos ao mecenato;
- Isenções para coletividades culturais, desportivas e recreativas;
- Regimes aplicáveis ao sistema financeiro e mercado de capitais, entre outros.
Outras medidas de transição
O Governo propõe ainda o adiamento de várias obrigações fiscais e contabilísticas, dando mais tempo às empresas para se adaptarem:
- Faturas em PDF continuam válidas até 31 de dezembro de 2026;
- Faturação eletrónica adiada para micro e PME fornecedoras do Estado até final de 2026;
- Submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade apenas obrigatória a partir de 2028;
- Dispensa da valorização de inventários mantida para períodos iniciados em ou após 1 de janeiro de 2025.
2026: um ano para reforçar a competitividade
O OE 2026 reforça a valorização dos rendimentos e a competitividade das empresas, apostando em medidas que promovem produtividade e crescimento sustentável, ao mesmo tempo que flexibilizam prazos e reduzem encargos administrativos.
Para as empresas, o desafio está em acompanhar estas mudanças e garantir o cumprimento das novas regras fiscais e tecnológicas.
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